{"id":65383,"date":"2024-09-09T12:06:28","date_gmt":"2024-09-09T11:06:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cm-evora-qa.bymobinteg.com\/?page_id=65383"},"modified":"2025-09-02T09:51:05","modified_gmt":"2025-09-02T08:51:05","slug":"defesa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cm-evora-qa.bymobinteg.com\/en\/defesa\/","title":{"rendered":"Envio de defesa de autos de contraordena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Caso discorde do auto de contraordena\u00e7\u00e3o, pode, de acordo com o art. 175.\u00ba, n\u00ba 2 do C\u00f3digo da Estrada, apresentar defesa no prazo de 15 dias \u00fateis contados a partir da notifica\u00e7\u00e3o do auto.<\/p>\n
Para tanto, deve dirigir a sua solicita\u00e7\u00e3o, por escrito, ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u00c9vora, contendo os seguintes elementos:<\/p>\n
Querendo, pode tamb\u00e9m indicar testemunhas, at\u00e9 um m\u00e1ximo de tr\u00eas, as quais dever\u00e3o ser por si apresentadas na data, hora e local indicado pela entidade instrutora do processo, indicando expressamente sobre que factos incide a prova sob pena de indeferimento da prova apresentada.<\/p>\n
A defesa deve ser remetida por correio registado para Munic\u00edpio de \u00c9vora, Pra\u00e7a do Sert\u00f3rio, 7004-506 \u00c9vora ou entregue presencialmente nesta morada.<\/p>\n
Optando pela submiss\u00e3o eletr\u00f3nica da defesa, esta deve ser assinada com certificado digital v\u00e1lido, sob pena de indeferimento.<\/p>\n
A improced\u00eancia da defesa implicar\u00e1 o pagamento de custas, no valor de 51,00\u20ac. Se a decis\u00e3o lhe for favor\u00e1vel n\u00e3o haver\u00e1 lugar ao pagamento das mesmas.<\/p>\n
Ap\u00f3s decis\u00e3o condenat\u00f3ria poder\u00e1 V. Exa. apresentar impugna\u00e7\u00e3o judicial, no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, e deve ser dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca de \u00c9vora. Da impugna\u00e7\u00e3o devem constar, obrigatoriamente, alega\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es.<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o judicial deve ser remetida \u00e0 C\u00e2mara Municipal de \u00c9vora, atrav\u00e9s de envio por correio registado para Munic\u00edpio de \u00c9vora, Pra\u00e7a do Sert\u00f3rio, 7004-506 \u00c9vora ou entregue presencialmente nesta morada.<\/p>\n
O formul\u00e1rio existente nesta p\u00e1gina n\u00e3o se destina a submeter impugna\u00e7\u00f5es judiciais, n\u00e3o podendo, por isso, ser utilizado para esse efeito.<\/p>\n
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